A Comissão de Educação e Cultura aprovou na quarta-feira (19) o Projeto de Lei 5457/09, do Senado, que veda a cobrança de inscrição no vestibular de instituições públicas federais para candidatos que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. A proposta também prevê inscrição gratuita para candidatos cuja renda familiar seja de até dois salários mínimos.
O relator, deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), foi favorável à matéria. “A medida orienta-se pela equidade, de forma que todos, independentemente de sua condição financeira, possam concorrer às vagas oferecidas”, disse.
Ele lembra que a Constituição prevê, como dever do Estado, a garantia de acesso aos níveis mais elevados de ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um. Além disso, o deputado destaca que o Plano Nacional de Educação (PNE) estabeleceu, como objetivo, a expansão das vagas e ampliação do acesso ao nível superior.
Tramitação
A proposta, de caráter conclusivo, ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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